Antes de falar sobre odontologia legal, é necessário reforçar a importância dos profissionais que atuam na área de saúde deter de conhecimentos jurídicos que envolvem a sua profissão. Não somente os profissionais do Direito precisam ter propriedade da lei.
Para compreensão de qualquer assunto relacionado aos direitos da saúde, como nesse caso específico, é imprescindível consultar e entender as normas relacionadas em vigor. Nós precisamos atuar sempre junto com a legislação.
Por isso, vamos checar o que a autoridade máxima da Odontologia diz a respeito sobre esse tema. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) 63/2005:
Art. 63. Odontologia Legal é a especialidade que tem como objetivo a pesquisa de fenômenos psíquicos, físicos, químicos e biológicos que podem atingir ou ter atingido o homem, vivo, morto ou ossada, e mesmo fragmentos ou vestígios, resultando lesões parciais ou totais reversíveis ou irreversíveis.
Essa resolução ainda prevê a atuação do cirurgião-dentista para a análise, perícia e avaliação de eventos da odontologia legal, podendo estender para outras áreas, caso haja interesse da justiça. A odontologia legal engloba o conhecimento cientifico da odontologia aplicada ao Direito.
Dados do Conselho Federal de Odontologia (CFO) apontam que no Brasil existem 36.978 entidades prestadoras de assistência odontológica, ou seja, qualquer organização que exerça a odontologia, mesmo aquelas que atuem de forma indireta, como exemplo, operadoras de convênios odontológicos.
Ainda de acordo com informações do CFO, temos o registro de 459.974 profissionais registrados no conselho que atuam em áreas da odontologia, sendo auxiliares e técnicos de Saúde Bucal e Prótese Dentária e Cirurgiões-Dentistas.
A partir desses números e do que já tratei até aqui, peço que você reflita: por que é tão importante que os profissionais que atuam na área odontológica estudem sobre a Odontologia Legal? A resposta é simples: a legislação e normas éticas dão um direcionamento no exercício da profissão para que o profissional consiga atuar de forma proativa e estar ciente e preparado em casos contenciosos.
Para saber como a odontologia legal pode contribuir com a justiça brasileira, continue lendo esse artigo.
Como a odontologia legal pode contribuir com a justiça?
Para oferecer esclarecimentos à Justiça, há a necessidade de perícia odontológica. O artigo 6º da Lei Federal nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, compete ao Cirurgião Dentista:
IV – Proceder a perícia Odonto Legal em foro cível, criminal, trabalhista e em sede administrativa.
A odontologia legal está vinculada no Direito Penal, Direito Civil, Direito Trabalhista, Direito Processual e da Deontologia Odontológica e contribui com a justiça para a solução de litígios. Abaixo relacionei as principais situações. Confira:
Em casos de suspeita de falsidade ideológica, as técnicas da odontologia legal podem identificar a idade de uma pessoa. Por meio de exames clínicos, radiográficos e dos prontuários odontológicos, é possível conferir o grau de mineralização dos dentes e assim revelar a real idade de um indivíduo que negou a sua verdadeira idade para se livrar de uma condenação.
A odontologia legal também pode esclarecer as acusações de lesões corporais fundamentadas no artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. O perito odontolegista deve examinar a estrutura bucal da vítima e seus achados relatados em um laudo pericial auxiliam o juiz a confirmar o grau da lesão.
Em ações na justiça para a contestação de algum tratamento odontológico suspeito de fraude na prestação do serviço, a odontologia legal consegue esclarecer se o cliente foi realmente enganado por meio de análises dos prontuários, radiografias e exame clínico minucioso.
Os pedidos de indenização relacionados à responsabilidade civil por erro odontológico, dano estético ou lesão bucal podem ser deferidas ou indeferidas na justiça através da verificação do acordo contratual, exames odontólogos, análises e laudo feito por peritos cirurgiões-dentistas.
Para casos na justiça que dependem de reconhecimento cadavérico, seja para liberação de corpos do IML, herança ou qualquer outro motivo, a odontologia legal, por meio do exame da arcada dentária, consegue identificar uma pessoa.
Na área trabalhista, a odontologia legal atua na identificação de doenças e lesões adquiridas no ambiente de trabalho.
A odontologia legal é um excelente caminho para a busca da justiça. É necessária e essencial para que a atuação seja conforme os aspectos ético-legais, para que os profissionais se apropriem dos direitos e deveres e se previnam de ações indesejáveis na justiça.