A necessidade de profissionais capacitados em Direito Administrativo e políticas públicas tem crescido significativamente no Brasil. Mas afinal, o que faz esse profissional? E qual sua importância na sociedade?
O Brasil tem aproximadamente 5.570 municípios, a maioria deles extremamente carente de profissionais qualificados, aptos a planejar, gerir e avaliar as políticas públicas, que são as ações governamentais cuja finalidade é garantir e efetivar direitos aos cidadãos.
O coordenador da especialização em Direito Administrativo do IPOG, Felipe Magalhães Bambirra, esclarece que o direito administrativo é um ramo “bastante recente”.
Tendo seu desenvolvimento principal durante a ditadura militar, quando se percebeu a necessidade de organizar, de forma técnico-científica, o Estado, que assumiu no contexto pró-desenvolvimentista a tarefa de incentivar e coordenar a industrialização e modernização econômica brasileira.
Desta maneira, algumas importantes normas do Direito Administrativo datam desta época, a exemplo do Decreto-Lei 200/67 que, até hoje, organiza a Administração Pública Federal. Outro exemplo, é a Lei da Ação Popular, que permite o cidadão combater diretamente atos de corrupção.
O que faz um profissional capacitado em Direito Administrativo e Políticas Públicas?
O Direito Administrativo ampliou-se consideravelmente a partir da reforma do Estado, realizada no governo do presidente Fernando Henrique.”
Além de lidar com toda a administração pública, como explica o professor Felipe Magalhães, o servidor público deve ser capacitado nesta seara.
Hoje, além destas tarefas típicas:
- Licitações;
- Compras e obras públicas;
- Concursos públicos;
- Fiscalização do Estado;
- Responsabilidade estatal e etc.
O profissional em Direito Administrativo e políticas públicas também regula todas as formas de parceria com o Estado:
- ONGs;
- OSCIPs;
- OSs.
Além do terceiro setor e as agências reguladoras como:
- ANATEL;
- ANEL;
- ANVISA;
- ANS e etc.
E não poderia ficar de fora desta lista, os mecanismos de combate à corrupção, tanto tradicionais como novos, a exemplo da “compliance”.
Parece que há um vasto campo de trabalho para você especialista nesta área, não é mesmo?
Então se atente profissional: desde o nascimento do Direito Administrativo, percebeu-se que o Estado, muitas vezes, gera mal os recursos. Há desperdício, desvio de verbas, corrupção e favorecimentos pessoais. Ou seja, o combate à corrupção está na pauta do dia.
Direito Administrativo e Políticas Públicas: qual é a relação com o Direito Penal?
Historicamente o direito, como conhecemos, tem suas bases em Roma. Originou-se no século XIX, na França, diante da necessidade de estabelecer bases jurídicas sólidas para o funcionamento do Estado de Direito, que substituiu o Estado Absolutista que havia antes da Revolução Francesa.
Como vimos no segundo parágrafo deste artigo, foi durante a ditadura militar que o Direito Administrativo teve sua ascensão no Brasil.
É por meio das políticas públicas que o Estado garante e efetiva direitos fundamentais, como o direito à saúde, à educação, à segurança, à propriedade e etc”.
Dessa maneira, o especialista esclarece que sem o Direito Administrativo e as políticas públicas não seria possível construir grandes siderúrgicas, estradas, institutos de pesquisa, universidades de ponta, empresas públicas, sociedades de economia mista, com uma base jurídica sólida e atualizada.
É agora que entra o Direito Penal:
Com tantas obras e trabalhos diferentes presentes na nossa sociedade, se ao lado do Direito Administrativo não tivéssemos o Direito Penal, o que seria de nosso País? Ou talvez do mundo? Imagine o quanto é importante o Direito Administrativo!
Dessa maneira, aliados, o Direito Penal irá permitir por meio de:
- ações de improbidade;
- ressarcimento ao erário;
- ações populares;
- ações civis públicas;
- e tantas outras…
E por meio de diversos órgãos de fiscalização como:
- tribunais de contas;
- controladorias internas;
- e ministério público.
Espaço para inúmeras formas de atuação profissional, desde a figura de:
- auditores;
- controladores;
- promotores de justiça;
- e até mesmo aumentando o campo para a atuação do advogado, uma vez que os acusados têm direito à defesa, sejam eles servidores públicos ou não.
Com isso, é possível concluir que o Direito Administrativo é o ramo do direito que, a partir das diretrizes constitucionais e legais, coloca o Estado em funcionamento.
Planeja, executa e avalia as políticas públicas, meio através do qual se efetivam direitos fundamentais.
Se o Direito Constitucional é o coração do Estado, o Direito Administrativo é a sua visão, braços e pernas”, afirma Felipe Magalhães.
Sem o Direito Administrativo e políticas públicas, não se coloca nada em prática em uma nação. Por isso, consegue ser um ramo jurídico em que é imprescindível aliar a teoria à prática.
E se seu desejo é ser uma especialista na área, conheça a nossa especialização em Direito Administrativo e invista na sua qualificação!