Importância do Direito Administrativo na criação de políticas públicas
3 minutos de leitura
16 de julho de 2018

Importância do Direito Administrativo na criação de políticas públicas

Políticas Publicas

A necessidade de profissionais capacitados em Direito Administrativo e políticas públicas tem crescido significativamente no Brasil. Mas afinal, o que faz esse profissional? E qual sua importância na sociedade?

O Brasil tem aproximadamente 5.570 municípios, a maioria deles extremamente carente de profissionais qualificados, aptos a planejar, gerir e avaliar as políticas públicas, que são as ações governamentais cuja finalidade é garantir e efetivar direitos aos cidadãos.

O coordenador da especialização em Direito Administrativo do IPOG, Felipe Magalhães Bambirra, esclarece que o direito administrativo é um ramo “bastante recente”.

Tendo seu desenvolvimento principal durante a ditadura militar, quando se percebeu a necessidade de organizar, de forma técnico-científica, o Estado, que assumiu no contexto pró-desenvolvimentista a tarefa de incentivar e coordenar a industrialização e modernização econômica brasileira.

Desta maneira, algumas importantes normas do Direito Administrativo datam desta época, a exemplo do Decreto-Lei 200/67 que, até hoje, organiza a Administração Pública Federal. Outro exemplo, é a Lei da Ação Popular, que permite o cidadão combater diretamente atos de corrupção.

O que faz um profissional capacitado em Direito Administrativo e Políticas Públicas?

O Direito Administrativo ampliou-se consideravelmente a partir da reforma do Estado, realizada no governo do presidente Fernando Henrique.”

Além de lidar com toda a administração pública, como explica o professor Felipe Magalhães, o servidor público deve ser capacitado nesta seara.

Hoje, além destas tarefas típicas:

  • Licitações;
  • Compras e obras públicas;
  • Concursos públicos;
  • Fiscalização do Estado;
  • Responsabilidade estatal e etc.

O profissional em Direito Administrativo e políticas públicas também regula todas as formas de parceria com o Estado:

  • ONGs;
  • OSCIPs;
  • OSs.

Além do terceiro setor e as agências reguladoras como:

  • ANATEL;
  • ANEL;
  • ANVISA;
  • ANS e etc.

E não poderia ficar de fora desta lista, os mecanismos de combate à corrupção, tanto tradicionais como novos, a exemplo da “compliance”.

Parece que há um vasto campo de trabalho para você especialista nesta área, não é mesmo?

Então se atente profissional: desde o nascimento do Direito Administrativo, percebeu-se que o Estado, muitas vezes, gera mal os recursos. Há desperdício, desvio de verbas, corrupção e favorecimentos pessoais. Ou seja, o combate à corrupção está na pauta do dia.

Direito Administrativo e Políticas Públicas: qual é a relação com o Direito Penal?

Historicamente o direito, como conhecemos, tem suas bases em Roma. Originou-se no século XIX, na França, diante da necessidade de estabelecer bases jurídicas sólidas para o funcionamento do Estado de Direito, que substituiu o Estado Absolutista que havia antes da Revolução Francesa.

Como vimos no segundo parágrafo deste artigo, foi durante a ditadura militar que o Direito Administrativo teve sua ascensão no Brasil.

É por meio das políticas públicas que o Estado garante e efetiva direitos fundamentais, como o direito à saúde, à educação, à segurança, à propriedade e etc”.

Dessa maneira, o especialista esclarece que sem o Direito Administrativo e as políticas públicas não seria possível construir grandes siderúrgicas, estradas, institutos de pesquisa, universidades de ponta, empresas públicas, sociedades de economia mista, com uma base jurídica sólida e atualizada.

É agora que entra o Direito Penal:

Com tantas obras e trabalhos diferentes presentes na nossa sociedade, se ao lado do Direito Administrativo não tivéssemos o Direito Penal, o que seria de nosso País? Ou talvez do mundo? Imagine o quanto é importante o Direito Administrativo!

Dessa maneira, aliados, o Direito Penal irá permitir por meio de:

  • ações de improbidade;
  • ressarcimento ao erário;
  • ações populares;
  • ações civis públicas;
  • e tantas outras…

E por meio de diversos órgãos de fiscalização como:

  • tribunais de contas;
  • controladorias internas;
  • e ministério público.

Espaço para inúmeras formas de atuação profissional, desde a figura de:

  • auditores;
  • controladores;
  • promotores de justiça;
  • e até mesmo aumentando o campo para a atuação do advogado, uma vez que os acusados têm direito à defesa, sejam eles servidores públicos ou não.

Com isso, é possível concluir que o Direito Administrativo é o ramo do direito que, a partir das diretrizes constitucionais e legais, coloca o Estado em funcionamento.

Planeja, executa e avalia as políticas públicas, meio através do qual se efetivam direitos fundamentais.

Se o Direito Constitucional é o coração do Estado, o Direito Administrativo é a sua visão, braços e pernas”, afirma Felipe Magalhães.

Sem o Direito Administrativo e políticas públicas, não se coloca nada em prática em uma nação. Por isso, consegue ser um ramo jurídico em que é imprescindível aliar a teoria à prática.

E se seu desejo é ser uma especialista na área, conheça  a nossa especialização em Direito Administrativo e invista na sua qualificação!


Artigos relacionados

Inovação, criatividade e empreendedorismo aplicados ao Direito Engana-se quem analisa a área do direito de forma estática e sem abertura ao novo. Assim como as demais carreiras, o exercício judicial tem evoluído consideravelmente na última década, e usufruído das inovações proporcionadas pela evolução tecnológica e dos me...
Reforma Trabalhista: Como encarar positivamente as mudanças implementadas A Reforma Trabalhista Brasileira aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Michel Temer em julho de 2017, trouxe uma série de inquietações à classe trabalhadora, o que é considerado uma reação natural em todo cenário que neces...
Gestão Jurídica: um novo horizonte para milhões de bacharéis em Direito Nos Estados Unidos, os escritórios de advocacia já funcionam como verdadeiras empresas, com gestão especializada para atender as particularidades do exercício da profissão, desde 1970. Enquanto isso, aqui no Brasil, a gestão jurídica profissionalizada acontece...

Sobre Felipe Magalhaes Bambirra

É Mestre e Doutor em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Pós-Doutor pela Universidade Federal de Goiás (UFG) - Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar de Direitos Humanos (PPGIDH). É Coordenador da Especialização em Direito Administrativo do IPOG e Professor Titular de Direito Administrativo no Unicentro Alves Farias (Goiânia e São Paulo).

Comentários