Importância do Direito Administrativo na criação de políticas públicas
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16 de julho de 2018

Importância do Direito Administrativo na criação de políticas públicas

Políticas Publicas

A necessidade de profissionais capacitados em Direito Administrativo e políticas públicas tem crescido significativamente no Brasil. Mas afinal, o que faz esse profissional? E qual sua importância na sociedade?

O Brasil tem aproximadamente 5.570 municípios, a maioria deles extremamente carente de profissionais qualificados, aptos a planejar, gerir e avaliar as políticas públicas, que são as ações governamentais cuja finalidade é garantir e efetivar direitos aos cidadãos.

O coordenador da especialização em Direito Administrativo do IPOG, Felipe Magalhães Bambirra, esclarece que o direito administrativo é um ramo “bastante recente”.

Tendo seu desenvolvimento principal durante a ditadura militar, quando se percebeu a necessidade de organizar, de forma técnico-científica, o Estado, que assumiu no contexto pró-desenvolvimentista a tarefa de incentivar e coordenar a industrialização e modernização econômica brasileira.

Desta maneira, algumas importantes normas do Direito Administrativo datam desta época, a exemplo do Decreto-Lei 200/67 que, até hoje, organiza a Administração Pública Federal. Outro exemplo, é a Lei da Ação Popular, que permite o cidadão combater diretamente atos de corrupção.

O que faz um profissional capacitado em Direito Administrativo e Políticas Públicas?

O Direito Administrativo ampliou-se consideravelmente a partir da reforma do Estado, realizada no governo do presidente Fernando Henrique.”

Além de lidar com toda a administração pública, como explica o professor Felipe Magalhães, o servidor público deve ser capacitado nesta seara.

Hoje, além destas tarefas típicas:

  • Licitações;
  • Compras e obras públicas;
  • Concursos públicos;
  • Fiscalização do Estado;
  • Responsabilidade estatal e etc.

O profissional em Direito Administrativo e políticas públicas também regula todas as formas de parceria com o Estado:

  • ONGs;
  • OSCIPs;
  • OSs.

Além do terceiro setor e as agências reguladoras como:

  • ANATEL;
  • ANEL;
  • ANVISA;
  • ANS e etc.

E não poderia ficar de fora desta lista, os mecanismos de combate à corrupção, tanto tradicionais como novos, a exemplo da “compliance”.

Parece que há um vasto campo de trabalho para você especialista nesta área, não é mesmo?

Então se atente profissional: desde o nascimento do Direito Administrativo, percebeu-se que o Estado, muitas vezes, gera mal os recursos. Há desperdício, desvio de verbas, corrupção e favorecimentos pessoais. Ou seja, o combate à corrupção está na pauta do dia.

Direito Administrativo e Políticas Públicas: qual é a relação com o Direito Penal?

Historicamente o direito, como conhecemos, tem suas bases em Roma. Originou-se no século XIX, na França, diante da necessidade de estabelecer bases jurídicas sólidas para o funcionamento do Estado de Direito, que substituiu o Estado Absolutista que havia antes da Revolução Francesa.

Como vimos no segundo parágrafo deste artigo, foi durante a ditadura militar que o Direito Administrativo teve sua ascensão no Brasil.

É por meio das políticas públicas que o Estado garante e efetiva direitos fundamentais, como o direito à saúde, à educação, à segurança, à propriedade e etc”.

Dessa maneira, o especialista esclarece que sem o Direito Administrativo e as políticas públicas não seria possível construir grandes siderúrgicas, estradas, institutos de pesquisa, universidades de ponta, empresas públicas, sociedades de economia mista, com uma base jurídica sólida e atualizada.

É agora que entra o Direito Penal:

Com tantas obras e trabalhos diferentes presentes na nossa sociedade, se ao lado do Direito Administrativo não tivéssemos o Direito Penal, o que seria de nosso País? Ou talvez do mundo? Imagine o quanto é importante o Direito Administrativo!

Dessa maneira, aliados, o Direito Penal irá permitir por meio de:

  • ações de improbidade;
  • ressarcimento ao erário;
  • ações populares;
  • ações civis públicas;
  • e tantas outras…

E por meio de diversos órgãos de fiscalização como:

  • tribunais de contas;
  • controladorias internas;
  • e ministério público.

Espaço para inúmeras formas de atuação profissional, desde a figura de:

  • auditores;
  • controladores;
  • promotores de justiça;
  • e até mesmo aumentando o campo para a atuação do advogado, uma vez que os acusados têm direito à defesa, sejam eles servidores públicos ou não.

Com isso, é possível concluir que o Direito Administrativo é o ramo do direito que, a partir das diretrizes constitucionais e legais, coloca o Estado em funcionamento.

Planeja, executa e avalia as políticas públicas, meio através do qual se efetivam direitos fundamentais.

Se o Direito Constitucional é o coração do Estado, o Direito Administrativo é a sua visão, braços e pernas”, afirma Felipe Magalhães.

Sem o Direito Administrativo e políticas públicas, não se coloca nada em prática em uma nação. Por isso, consegue ser um ramo jurídico em que é imprescindível aliar a teoria à prática.

E se seu desejo é ser uma especialista na área, conheça  a nossa especialização em Direito Administrativo e invista na sua qualificação!


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Sobre Felipe Magalhaes Bambirra

É Mestre e Doutor em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Pós-Doutor pela Universidade Federal de Goiás (UFG) - Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar de Direitos Humanos (PPGIDH). É Coordenador da Especialização em Direito Administrativo do IPOG e Professor Titular de Direito Administrativo no Unicentro Alves Farias (Goiânia e São Paulo).

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