Reforma Trabalhista horas in itinere: tudo o que você precisa saber?
5 minutos de leitura
28 de abril de 2017

Reforma Trabalhista acaba com o pagamento de horas in itinere

reforma trabalhista horas in itinere

A Lei nº. 13.467/2017, promulgada em 13/7/2017, é um marco na ordem trabalhista brasileira. Esse recente diploma legal, também conhecido como a “lei da Reforma Trabalhista”, apresenta alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de mais de 20 direitos do trabalhadores não serem mudados, com efeito, mais de 100 (cem) pontos de nossa principal lei trabalhista foram alterados e as novas disposições entraram em vigor em 11 de novembro de 2017.

Entre as alterações da Reforma Trabalhista, encontra-se o § 2º do artigo 58 da CLT, que trata sobre o pagamento de horas in itinere, horas de trajeto ou horas de percurso.

Reforma Trabalhista horas in itinere: o que você precisa saber?

Para que as empresas se adequem as novas regras ainda é preciso ter muita cautela. O termo jurídico em Latim, numa tradução literal, pode ser entendido como horas na estrada ou no itinerário. Isso porque a legislação trabalhista, antes da reforma, assegurava ao empregado que o tempo gasto para realizar o percurso para ir e voltar do serviço, quando o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte e a condução era fornecida pelo empregador, deveria ser remunerado como horas de efetivo trabalho e somado à jornada de trabalho.

“Deve-se observar que para isso é necessário que o transporte do empregado seja feito por um veículo fornecido pela empresa. Isso porque de certa ótica, a partir do momento que o trabalhador adentra no veículo fornecido pela empresa ele se encontra à disposição do empregador, e pode ser punido caso cometa alguma falta contratual nesse lapso temporal, o que já implica uma relação de subordinação no percurso”, explica o juiz do trabalho e coordenador da pós-graduação em Ciências e Legislação do Trabalho do IPOG, Rodrigo Dias Fonseca.

É importante repisar que, para que se configurem as horas in itinere, o endereço em que está instalada a empresa contratante deve ser de difícil acesso. Neste caso, não é levada em consideração a localidade da residência do trabalhador, não interfere se em um grande centro urbano ou mesmo na área rural. “O que é legalmente relevante, nesse aspecto, é se a empresa está situada ou não em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular”, conta o magistrado.

Horas in itinere: conheça a exceção

Há exceção: atualmente o direito às horas in itinere também se aplica às empresas que forneçam transporte para o empregado e que, embora estejam situadas em local servido por transporte público regular, este não funciona em horários compatíveis com os de entrada e saída dos empregados no serviço. “A Súmula 90 do TST resguarda horas in itinere para esta situação. Este exemplo se aplica ao trabalhador da madrugada, que entra e/ou sai do serviço quando o transporte coletivo já não está funcionando e que utilize o transporte fornecido pela empresa.”

Pela lei atual a empresa empregadora não é obrigada a fornecer esse transporte para o trabalhador, mesmo que esteja localizada em local de difícil acesso, como é ordinariamente o caso de área rural. Porém, caso o empregador faça a opção de fornecer o transporte até o local trabalho, deve ficar atento à jornada de trabalho de seus empregados, a fim de que não sejam realizadas horas extras de trabalho, mais onerosas financeiramente.

É importante salientar que hora in itinere não é o mesmo que hora extra. Hora in itinere integra o período da jornada, já a hora extra, como o próprio nome diz, é aquela trabalhada após o horário.

“O tempo que o empregado fica dentro do veículo fornecido pelo empregador integra a jornada, desde que presentes as características mencionadas. Se esse tempo de trajeto, somado às horas de trabalho efetivo, não ultrapassar a jornada de oito horas, não haverá horas extras, de modo que o empregador cuidadoso pode se organizar para que as horas de percurso, mesmo integrando a jornada de trabalho, não sejam devidas como horas extras. Basta, por exemplo, que o empregado trabalhe por sete horas e, caracterizadas as horas in itinere, leve meia hora para ir e meia hora para voltar do serviço. Nesse caso, tudo somado teremos a jornada de oito horas, o que não enseja o pagamento de horas extras. Se, ao contrário, a contagem das horas de percurso implicar no extrapolamento da jornada ordinária, serão devidas horas extras”, explica o coordenador. Essa situação é razão de milhares de ações movidas na Justiça do Trabalho brasileira todos os anos.

Controvérsia

O pagamento de horas in itinere sempre foi objeto de controvérsia e polêmica no seio de algumas empresas, pois sob a ótica empresarial o custo acrescido ao empregador que fornece o transporte ao empregado serve como desestímulo à concessão desse benefício.

Esse efeito deletério da lei vem se verificando em várias localidades, em que empregadores estão deixando de fornecer o transporte aos empregados, que laboram em locais de difícil acesso, não atendido por transporte público.

Isso gera uma situação desconfortável e precarizante, na qual os trabalhadores têm de se virar para chegar ao serviço, em regra por meio pouco seguros, como por compartilhamento de motocicletas, superlotação de veículos, etc., o que inclusive torna mais perigoso e suscetível de acidentes o percurso para o trabalho.

Reforma trabalhista horas in itinere: alteração da lei

Por tais razões, a nova lei altera a redação do artigo 58, § 2º, da CLT, para desobrigar o pagamento das horas in itinere, que passarão a ser indevidas. Desde a data de vigência da lei, 11 de novembro de 2017, o empregador deixou de se preocupar com a contagem, controle e pagamento das horas levadas para se cumprir o itinerário até o trabalho. O pagamento pelas horas in itinere deixaram de existir.

Logo, todo trabalhador que recebia algum adicional referente ao tempo gasto em seu deslocamento, seja na forma de remuneração, ou mesmo compensação de horários, deixou imediatamente de receber. Independentemente do seu local de trabalho (fácil ou difícil acesso), o tempo gasto para o deslocamento não será mais considerado como à disposição do empregador. Logo, deixa de ser computado como jornada de trabalho.

“Outro argumento usado por quem defende a suspensão desse instituto é de que os trabalhadores das grandes cidades que vão para o serviço de ônibus, metrô ou trem, gastando longo tempo no percurso, em regra usando um serviço muito mais desconfortável que aquele particular fornecido pelo empregador, não têm direito a horas in itinere.

Na comparação com esses trabalhadores, não parece justo que o empregado que vai trabalhar em um transporte mais confortável e fornecido pelo empregador tenha esse tempo de trajeto acrescido à jornada”, observa o juiz.

A intenção da lei é de que, desobrigado do pagamento de horas in itinere, o empregador se sinta estimulado a dar o transporte aos empregados, porque isso não lhe trará acréscimo de custos. O recado da nova lei ao empregador é de que ele pode fornecer o transporte para o empregado, pois a empresa não será mais penalizada com o pagamento das horas in itinere nesses casos.

A Reforma trabalhista traz muitas outras atualizações, incluindo mudanças no processo de terceirização. Apesar dos inúmeros ônus, é possível encarar positivamente as mudanças implementadas.

Quer saber mais? Confira o nosso webinar gratuito sobre a Reforma Trabalhista e fique por dentro das mudanças!


Artigos relacionados

Reforma Trabalhista: Como encarar positivamente as mudanças implementadas A Reforma Trabalhista Brasileira aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Michel Temer em julho de 2017, trouxe uma série de inquietações à classe trabalhadora, o que é considerado uma reação natural em todo cenário que neces...
A judicialização pelo direito à saúde: por que os processos podem demorar tanto? Para garantir o direito à saúde, a solução para milhares de pessoas é recorrer à justiça. A chamada judicialização da saúde ganhou destaque a partir de 2003 nos debates relacionados à negação de tratamentos e medicamentos no Brasil. É uma questão que envolve o...
Inspirando carreiras: aluna IPOG relata importância do MBA em Direito Médico em sua carreira profiss... Confira o relato da Advogada e aluna IPOG, Nycolle Araújo Soaresdo, sobre a importância do MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde em sua carreira profissional: Quando busquei uma terceira qualificação acadêmica, pois já havia concluído o...

Sobre Rodrigo Dias da Fonseca

Juiz do trabalho do TRT - 18 e coordenador do curso de pós-graduação em Ciências e Legislação do Trabalho do IPOG.

Comentários

783716