Reforma Trabalhista horas in itinere: tudo o que você precisa saber?
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28 de abril de 2017

Reforma Trabalhista acaba com o pagamento de horas in itinere

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A Lei nº. 13.467/2017, promulgada em 13/7/2017, é um marco na ordem trabalhista brasileira. Esse recente diploma legal, também conhecido como a “lei da Reforma Trabalhista”, apresenta alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com efeito, mais de 100 (cem) pontos de nossa principal lei trabalhista foram alterados e as novas disposições entram em vigor em 10 de novembro de 2017.

Entre as alterações da Reforma Trabalhista, encontra-se o § 2º do artigo 58 da CLT, que trata sobre o pagamento de horas in itinere, horas de trajeto ou horas de percurso.

Reforma Trabalhista horas in itinere: o que você precisa saber?

O termo jurídico em Latim, numa tradução literal, pode ser entendido como horas na estrada ou no itinerário. Isso porque a legislação trabalhista ainda em vigência assegura que o tempo que o empregado gasta para realizar o percurso para ir e voltar do serviço, quando o local de trabalho for de difícil acesso e não servido por transporte e a condução for fornecida pelo empregador, deverá ser remunerado como horas de efetivo trabalho e somado à jornada de trabalho.

“Deve-se observar que para isso é necessário que o transporte do empregado seja feito por um veículo fornecido pela empresa. Isso porque de certa ótica, a partir do momento que o trabalhador adentra no veículo fornecido pela empresa ele se encontra à disposição do empregador, pode ser punido caso cometa alguma falta contratual nesse lapso temporal, o que já implica uma relação de subordinação no percurso”, explica o juiz do trabalho e coordenador da pós-graduação em Ciências e Legislação do Trabalho do IPOG, Rodrigo Dias Fonseca.

É importante repisar que, para que se configurem as horas in itinere, o endereço em que está instalada a empresa contratante deve ser de difícil acesso. Neste caso, não é levada em consideração a localidade da residência do trabalhador, não interfere se em um grande centro urbano ou mesmo na área rural. “O que é legalmente relevante, nesse aspecto, é se a empresa está situada ou não em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular”, conta o magistrado.

Horas in itinere: conheça a exceção

Há exceção: atualmente o direito às horas in itinere também se aplica às empresas que forneçam transporte para o empregado e que, embora estejam situadas em local servido por transporte público regular, este não funciona em horários compatíveis com os de entrada e saída dos empregados no serviço. “A Súmula 90 do TST resguarda horas in itinere para esta situação. Este exemplo se aplica ao trabalhador da madrugada, que entra e/ou sai do serviço em serviço quando o transporte coletivo já não está funcionando e que utilize o transporte fornecido pela empresa.”

Pela lei atual a empresa empregadora não é obrigada a fornecer esse transporte para o trabalhador, mesmo que esteja localizada em local de difícil acesso, como é ordinariamente o caso de área rural. Porém, caso o empregador faça a opção de fornecer o transporte até o local trabalho, deve ficar atento à jornada de trabalho de seus empregados, a fim de que não sejam realizadas horas extras de trabalho, mais onerosas financeiramente. É importante salientar que hora in itinere não é o mesmo que hora extra. Hora in itinere integra o período da jornada, já a hora extra, como o próprio nome diz, é aquela trabalhada após o horário.

“O tempo que o empregado fica dentro do veículo fornecido pelo empregador integra a jornada, desde que presentes as características mencionadas. Se esse tempo de trajeto, somado às horas de trabalho efetivo, não ultrapassar a jornada de oito horas, não haverá horas extras, de modo que o empregador cuidadoso pode se organizar para que as horas de percurso, mesmo integrando a jornada de trabalho, não sejam devidas como horas extras. Basta, por exemplo, que o empregado trabalhe por sete horas e, caracterizadas as horas in itinere, leve meia hora para ir e meia hora para voltar do serviço.

Nesse caso, tudo somado teremos a jornada de oito horas, o que não enseja o pagamento de horas extras. Se, ao contrário, a contagem das horas de percurso implicar no extrapolamento da jornada ordinária, serão devidas horas extras”, explica o coordenador. Essa situação é razão de milhares de ações movidas na Justiça do Trabalho brasileira todos os anos.

O pagamento de horas in itinere sempre foi objeto de controvérsia e polêmica no seio de algumas empresas, pois sob a ótima empresarial o custo acrescido ao empregador que fornece o transporte ao empregado serve como desestímulo à concessão desse benefício.

Com efeito, esse efeito deletério da lei vem se verificando em várias localidades, em que empregadores estão deixando de fornecer o transporte aos empregados, que laboram em locais de difícil acesso, não serviço por transporte público.

Isso gera uma situação desconfortável e precarizante, na qual os trabalhadores têm de se virar para chegar ao serviço, em regra por meio pouco seguros, como por compartilhamento de motocicletas, superlotação de veículos, etc., o que inclusive torna mais perigoso e suscetível de acidentes o percurso para o trabalho.

Reforma trabalhista horas in itinere: alteração da lei

Por tais razões, a nova lei altera a redação do artigo 58, § 2º, da CLT, para desobrigar o pagamento das horas in itinere, que passarão a ser indevidas.

“Outro argumento usado por quem defende a suspensão desse instituto é de que os trabalhadores das grandes cidades que vão para o serviço de ônibus, metrô ou trem, gastando longo tempo no percurso, em regra usando um serviço muito mais desconfortável que aquele particular fornecido pelo empregador, não ganham têm direito a horas in itinere.

Na comparação com esses trabalhadores, não parece justo que o empregado que vai trabalhar em um transporte mais confortável e fornecido pelo empregador tenha esse tempo de trajeto acrescido à jornada”, observa o juiz.

A intenção da lei é de que, desobrigado do pagamento de horas in itinere, o empregador se sinta estimulado a dar o transporte aos empregados, porque isso não lhe trará acréscimo de custos. O recado da nova lei ao empregador é de que ele pode fornecer o transporte para o empregado, pois a empresa não será mais penalizada com o pagamento das horas in itinere nesses casos.

A Reforma trabalhista traz muitas outras atualizações, incluindo mudanças no processo de terceirização. Acompanhe o blog do IPOG para ficar por dentro de todas as novidades.


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Sobre Rodrigo Dias da Fonseca

Juiz do trabalho do TRT - 18 e coordenador do curso de pós-graduação em Ciências e Legislação do Trabalho do IPOG.

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