Legislação trabalhista: por que devo conhecê-la?
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19 de outubro de 2018

Legislação trabalhista: por que devo conhecê-la?

IPOG, Legislação trabalhista, Leis

Você conhece os seus direitos enquanto trabalhador? Sabe dizer o que foi alterado na legislação trabalhista com a reforma? E enquanto empregador, quais direitos devem ser resguardados aos seus colaboradores? Se as respostas forem algo como “mais ou menos” e “não”, este texto é para você!

Independente da sua situação atual, se está empregado ou não, conhecer a legislação que rege sobre os seus direitos trabalhistas é fundamental, ainda mais quando se considera as alterações ocasionadas pela recente reforma.

Por que é importante conhecer a legislação trabalhista?

Quem responde a questão é o juiz e professor do curso de Ciências e Legislação do Trabalho, Platon Teixeira de Azevedo Neto:

A grande maioria das pessoas mantém alguma relação de trabalho, seja como empregado ou empregador, seja como autônomo ou tomador de serviços. Por isso, é muito importante conhecer a legislação trabalhista, para conhecer os próprios direitos ou para saber as obrigações em relação ao contratado quando se contrata alguém para trabalhar.”

Não há como a resposta fugir do óbvio, no entanto, muitas pessoas ainda não se conscientizaram sobre a importância de entender as regras do jogo entre empregado e empregador. Sendo assim, a possibilidade de dar algum problema nessa relação é muito alta.

Platon explica que esse desconhecimento, além de prejudicar a pessoa a receber tudo aquilo que tem direito, também acarreta outras consequências negativas, tais como:

Da parte do empregador

  •  O empregador, às vezes, pode criar um passivo porque, ao longo de um período, deixa de cumprir as obrigações em relação aos seus empregados;
  • Em certos casos, por desconhecimento (ou até má fé), o patrão acaba por sofrer condenações na Justiça que poderiam ser facilmente evitadas, caso agisse em concordância com a lei.

ex: Muitos empregadores, ao não cumprir o que está previsto nas convenções coletivas, podem ser perfeitamente cobrados na Justiça.

Da parte do empregado

  • A falta de conhecimento sobre as verbas que integram a remuneração e repercutem no 13º salário e no 1/3 de férias, por exemplo, viabiliza pagamentos reduzidos, o que traz prejuízos no final das contas;
  • Pode-se citar, ainda, as questões relativas ao afastamento do trabalho por doenças e por outros motivos, que geram muita discussão por falta de conhecimento e compreensão da legislação trabalhista.

Ações trabalhistas: um reflexo do desconhecimento

O Brasil já ficou conhecido como o “campeão mundial de ações trabalhistas”, visto o alto número de protocolações na Justiça do Trabalho. No entanto, como já foi explicado neste artigo, a quantidade de ações reduziu drasticamente com a reforma, em vigor desde novembro do ano passado.

Só para se ter uma ideia, o Brasil registrou 289.426 mil processos dias antes da nova legislação começar a valer. São ações que decorrem, dentre outras motivações, por desconhecimento das leis trabalhistas, como explica o professor: “Não se pode generalizar, mas, em parte, a ausência de conhecimento gera muitas dessas ações”.

As mais comuns ocorrem por:

  • Falta de pagamento de adicionais e horas extras;
  • Ausência de recebimento de verbas rescisórias cumulativas com pedido de liberação de FGTS e Seguro Desemprego;
  • Não reconhecimento do vínculo empregatício cumulado, com pedido de pagamento de verbas que não foram pagas durante a relação sem registro;
  • Não reconhecimento de doença profissional cumulada com pedido de indenização e pensão mensal vitalícia;
  • Prática de danos morais sobre o trabalhador, seja em razão de assédio moral, seja por algum fato ligado à dispensa;
  • Acidentes de trabalho.

De acordo com o professor, muitas empresas erram ao não cuidar da documentação dos pagamentos e dos registros de jornada, o que, consequentemente, gera condenações que poderiam ser evitadas se a empresa fosse mais organizada.

Além disso, o desconhecimento da legislação trabalhista prejudica o pagamento de adicionais (noturno, insalubridade etc) e de outros valores que configuram erros frequentes de empregadores.

É muito importante documentar devidamente tudo o que ocorre na empresa, desde o início, elaborando um contrato de trabalho adequado e guardando os recibos e cartões de ponto, entre outros documentos relevantes”, afirma Platon.

Descumprimento por má fé

Assim como explica o professor, muitos conhecem a lei e, mesmo assim, a descumprem. “Acho que isso é influenciado em parte por uma questão cultural, por uma vontade de se beneficiar ao máximo das relações”, diz.

No entanto, ainda segundo Platon, a Justiça do Trabalho tem cumprido “um importante papel ao inibir condutas inadequadas de empregadores que exploram os trabalhadores para obter lucros indevidos”.

Do outro lado, também há empregadores que procuram a Justiça do Trabalho com “pedidos abusivos”, o que passou a ser reprimido após a Reforma Trabalhista. “Precisamos chegar a um equilíbrio e acredito que seja uma questão de tempo para tanto. Não se deve criar obstáculos para o acesso à Justiça, mas também não se pode admitir demandas absurdas”, afirma.

Como se resguardar de processos trabalhistas?

Para o professor, uma boa medida é contratar um advogado que realize consultoria preventiva. Outra medida interessante, segundo ele, é investir na capacitação dos profissionais da própria empresa, principalmente da área de recursos humanos, de forma a evitar erros que possam trazer sérios prejuízos financeiros.

O preparo dos empregados, principalmente daqueles que cuidam de admissão, punição e dispensa de funcionários, é fundamental.”

Além disso, como já foi dito, organização é tudo! As empresas devem manter um arquivo com todas as documentações referentes ao vínculo empregatício com o funcionário: registro de pontos, holerites, atestados médicos, etc. A organização ajuda a empresa a manter salvo tudo o que foi pago e aplicado de forma correta ao empregado, o que favorece o empregador em caso de processos.

Em suma, a dica primordial aqui é: conheça a legislação trabalhista! 

Trabalhador, entenda quais são os seus direitos!

Hoje há muitas informações disponíveis na internet e nas redes sociais. Toda a legislação se encontra no site da Presidência da República (www.planalto.gov.br). Além disso, muitas notícias tratam das mudanças da legislação trabalhista, e os trabalhadores podem consultá-las nos sites mais confiáveis.

O professor Platon ainda traz alternativas interessantes que contribuem na informatização sobre a legislação trabalhista. Confira:

O impacto da Reforma Trabalhista

Sobre as modificações na legislação trabalhista, o professor entende que elas trouxeram mais restrições do que benefícios para os trabalhadores. “Isso foi decorrência de uma legislação que se tornou, ao longo do tempo, bastante protetiva e causou uma reação da classe empresarial”, explica.

Contudo, ele também aponta algumas vantagens trazidas com a reforma, como a possibilidade de parcelar as férias, maior flexibilização da jornada e a regulamentação do teletrabalho, que é uma tendência do mundo contemporâneo. Segundo Platon, é uma questão de tempo e de melhora na economia para que as pessoas consigam sentir os impactos positivos das mudanças.

De modo geral, a reforma, ainda segundo o professor, trouxe uma atenção maior de toda a sociedade para a legislação trabalhista, tanto que é um tema debatido amplamente nessas eleições. Houve, inclusive, aumento do número de obras literárias sobre o tema.

Particularmente, fui autor de dois livros sobre a Reforma Trabalhista, um deles coordenado pelo nosso professor Rodrigo Dias. Além disso, escrevi dezenas de artigos sobre as mudanças.”

Sem dúvidas, a reforma da Legislação Trabalhista despertou o interesse da sociedade sobre as leis, principalmente da comunidade jurídica acerca do assunto. Ela reforça a importância de estar por dentro dos direitos que regem as relações de trabalho. Há muita informação disponível e de fácil acesso! Então, por que não conhecê-la?

Atento a este movimento, o IPOG oferece, além da pós-graduação em Ciências e Legislação do Trabalho, o curso Atualização da Reforma Trabalhista, cujo objetivo é estudar tema por tema. Acesse o link e conheça a nossa proposta!


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Sobre Platon Teixeira de Azevedo Neto

Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos/GO – TRT18. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás. Professor do IPOG no curso de Pós-Graduação em Ciências & Legislação do Trabalho. Professor Adjunto de Direito Processual do Trabalho da Universidade Federal de Goiás e Titular da Cadeira nº 3, da Academia Goiana de Direito.

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