Conheça a lei sobre transplantes e doações de órgãos
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21 de agosto de 2017

Conheça a lei sobre transplantes e doações de órgãos

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Se você precisa saber quais os principais aspectos legais relacionados à transplantes e doações de órgãos, está no lugar certo! Abaixo vou esclarecer os principais direitos estabelecidos em lei sobre esse ato de amor à vida do próximo.

Órgãos, tecidos e partes do corpo humano podem ser doados para beneficiar a saúde de outra pessoa, desde que não cause prejuízo ao organismo do doador. O transplante é o procedimento cirúrgico de retirada do órgão ou tecido de um indivíduo, pode ser realizado em uma pessoa em vida ou morta, para colocar em outro ser humano que necessite dessa doação para viver.

Dados divulgados pelo Ministério da Saúde indicou que em 2016 o Brasil registrou o maior número de doação de órgãos dos últimos anos, no total foram 2.983 doadores, um crescimento de 5% em relação a 2015.

Há muitos mitos que permeiam no senso comum das pessoas que precisam ser desmistificados. Para isso, aumenta a necessidade de conhecimento da lei de doação de órgãos e tecidos pelos profissionais da saúde e equipe hospitalar.

O que diz a lei sobre transplantes e doações de órgãos?

A Constituição Federal de 1988 decreta o direito à vida. E para reforçar esse direito, a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997,  institui a legalidade sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, caso seja de livre vontade e autorizada pelo doador ou seu familiar responsável.

A doação de órgãos é livre. É um assunto que deve ser muito bem alinhado entre o doador e os familiares. O médico e a equipe hospitalar podem contribuir nesse processo de forma humanizada, com orientações seguras dos procedimentos, prezando sempre pelo bem de todos e da vida.

Onde é permitido realizar o transplante de órgãos?

O artigo 2º da Lei nº 9.434 autoriza a realização do transplante de órgãos somente em estabelecimentos de saúde e médico-cirúrgicas de remoção e transplante permitidos pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).

Qualquer pessoa tem o direito de atendimento pelo SUS. Além disso, a doação só poderá ser autorizada após a realização de exames e testes para diagnóstico de infecção e infestação no doador.

Doação de órgãos após a morte

O doador deve decidir livremente sobre a sua vontade de realizar a doação e para isso deve ser bem informado. Para que esse direito seja exercido mesmo após a morte, cabe aos familiares saberem o desejo do doador e cabe ao potencial doador manifestar e expor essa vontade ainda em vida. Somente com o consentimento dos familiares a doação de órgãos após a morte poderá ser realizada.

A retirada de órgãos, tecidos ou partes de um corpo humano após a morte só pode ser feita após a constatação e registro de morte cerebral e com a autorização do cônjuge ou parente de maior idade de até segundo grau familiar.  A morte cerebral deve ser comprovada por meio de exames feitos por médicos que não são da equipe de transplante.

A Central de Transplantes determina qual será o destino do órgão doado seguindo critérios de gravidade da doença, tempo de espera e compatibilidade do organismo.

O tempo para realizar todo o procedimento para a doação de órgãos é muito pequeno. Para que o direito à vida de outras pessoas seja conquistado a cada vez mais com esse recurso, cabe aos profissionais da saúde envolvidos no atendimento médico a missão de informar e orientar os familiares.

Doação de órgãos em vida

Para doar órgãos e tecidos em vida é preciso que o doador tenha compatibilidade com o paciente que receberá a doação, boas condições de saúde e tenha parentesco de até quarto grau familiar ou ser casado com a pessoa. Se não existir vínculos, a doação só poderá ser realizada mediante ordem judicial.

A doação de órgãos não pode afetar a saúde do doador e ele precisa estar ciente dos riscos e consequências da cirurgia. O órgão para ser doado precisa ser duplo ou ter capacidade de reconstituir no organismo.

Quais as principais dificuldades do processo de doação de órgãos no Brasil?

Muitas pessoas ainda morrem à espera de um órgão para sobreviver. O Ministério da Saúde promove campanhas de conscientização sobre a importância da doação de órgãos, porém ainda não é suficiente. Sem dúvida, uma das maiores barreiras é a falta de informação e orientação para que os familiares possam agir e de fato efetivar a doação adequadamente num momento de fragilidade e tristeza.

Além da infraestrutura precária dos hospitais do SUS, carência de capacitação profissional para realização de transplantes, outro obstáculo que o Brasil precisa enfrentar é no fluxo logístico para possibilitar o transporte do órgão no tempo certo e no local apropriado para conservação.

A doação de órgãos é gratuita e de livre decisão do doador ou familiar responsável em caso de doação pós-morte. Em hipótese alguma esse processo pode envolver negociação comercial ou influência econômica, isso é crime.

 

 


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Sobre Caroline Regina dos Santos

Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, Doutoranda em Biotecnologia pela UFG, Conselheira da OAB-GO, Presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde, Coordenadora do MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada à Saúde do IPOG.

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