Se o seu objetivo profissional é atuar como gestor de sistema de saúde é fundamental que você conheça a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo desse post é apresentar de forma compreensível os aspectos gerais da legislação do SUS, mais especificamente, a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nomeada como a Lei Orgânica da Saúde.
Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90
A Lei nº 8.080/90 regulamenta a Constituição Federal de 1988 e é a primeira Lei Orgânica do SUS. A Lei dispõe sobre a promoção, proteção recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
O primeiro artigo da Lei Orgânica faz uma referencia o artigo 196 da Constituição Federal:
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Como você pode perceber, essa é uma lei de abrangência nacional que regulamenta todo e qualquer serviço de saúde, seja ele de pessoa física, jurídica, por iniciativa privada ou pelo Poder Público.
Saúde: Direito do ser humano e Dever do Estado
Além disso, a Lei Orgânica da Saúde determina no Artigo 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado de garantir a saúde de forma igualitária e universal por meio de políticas econômicas e sociais.
Quanto melhor o nível da saúde da população, medida por indicadores epidemiológicos, significa que o país tem uma organização social e econômica favorável. A partir dessa avaliação, o artigo 3º traz um conceito ampliado de saúde para entendermos que a saúde não é a ausência de doença, mas sim um conjunto de determinantes e condicionantes, como: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Por isso que as ações de saúde devem ser trabalhadas de forma integrada para que a população tenha um alcance maior de qualidade de vida com bem-estar físico, mental e social.
Sistema Único de Saúde
O artigo 4º conceitua o SUS como um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por instituições presentes nas três esferas do Governo e da administração direta e indiretas das fundações mantidas pelo Poder Público. De forma complementar, a iniciativa privada tem a possibilidade de participar do SUS.
Objetivos do SUS
O SUS tem os seguintes objetivos:
– Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde;
– Formular a política de saúde nos campos econômicos e sociais para reduzir riscos de doenças e outros agravos;
– Oferecer assistência à população por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a execução de ações assistenciais e preventivas de modo a garantir às pessoas a assistência integral à sua saúde.
Princípios gerais do SUS
O SUS está fundamentado no acesso universal, na assistência Integral e igualitária e isso representa um grande avanço por permitir a inclusão social de milhões de brasileiros às ações de saúde.
Para se aprofundar nessa lei e conhecer as principais legislações que regem o SUS se especialize com o MBA Auditoria em Sistemas de Saúde e amplie suas competências e habilidades para atuar como gestor na área da saúde.
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