Aspectos éticos, jurídicos e regulatórios no setor da saúde
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22 de agosto de 2017

Aspectos éticos, jurídicos e regulatórios no setor da saúde

aspectos éticos, jurídicos e regulatórios do setor da saúde

Existem várias normas que conduzem a atuação profissional dos profissionais da saúde. Diante disso quero te propor a seguinte reflexão: como você tem agido na sua prática profissional em relação aos aspectos éticos, jurídicos e regulatórios do setor da saúde?

Aspectos éticos, jurídicos e regulatórios do setor da saúde

É impossível abordar aspectos éticos, jurídicos e regulatórios no setor de saúde sem falar, primeiramente, da ética pessoal, que está intimamente ligado ao processo de humanização da saúde, um cenário que ascende na atualidade. Ou seja, os valores humanos enquanto norteadores de valores e do comportamento profissional.

Nós estamos vivendo o momento da humanização da saúde, e isso proporciona um tratamento mais cuidadoso e mais humano aos pacientes. Esse comportamento tem interferência direta no bom relacionamento do profissional da saúde e paciente, gerando aquele sentimento de acolhimento, de ser bem tratado. E melhora a condição do paciente em pelo menos em 50%.  E isso faz uma grande diferença.

Quando fala-se em ética, aborda-se ainda a importância de se respeitar a decisão do paciente de se submeter (ou não) a determinados tratamentos. Por isso o Termo do Consentimento Informado é tão importante para garantir o princípio da autonomia e respeito aos pacientes. O paciente deve decidir se ele quer se submeter a algum tratamento ou não e concordar com o que será feito.

Trabalhar com ética profissional significa respeitar os pacientes, os colegas de trabalho e a sociedade em geral. A boa conduta ética adquire confiança e excelência profissional.

Aspectos jurídicos da saúde

Sob o ponto de vista jurídico, a saúde é entendida como um direito de todos e dever do Estado conforme está instituído no artigo 196 da Constituição Federal de 1988:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Já a Lei 8.080/90, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

Temos que admitir que a saúde do Brasil avançou muito em 1990 com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).  Porém, hoje, vivemos em uma situação de descaso com a saúde pública, presenciamos muitas mortes desnecessárias, atendimentos não realizados adequadamente e hospitais com péssima infraestrutura.  Diante disso, resta  para milhares de pessoas recorrerem a justiça para garantir o seu direito à saúde e a um atendimento para sobrevivência.

Para efetivar o direito à saúde aos brasileiros, conforme a ordem jurídica estabelecida em lei, o Poder Público precisa melhorar a gestão da saúde, para consequentemente, melhorar a qualidade do atendimento.

Aspectos regulatórios da saúde

Já a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável pela regulação do setor de saúde desde 2000. Segundo relatório da agência, o crescimento do mercado de saúde suplementar tornou evidentes as falhas características do setor, como a assimetria e informações entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, seleção de riscos e rompimentos arbitrários de contratos por parte das operadoras, dentre outras, gerando a necessidade de intervenção por meio da regulação por parte do Estado para atenuá-las e corrigi-las.

Em primeiro momento, a regulação tinha como objetivo zelar pela eficiência econômica do setor e pelos direitos do consumidor. Contudo, percebeu-se a necessidade de tornar esse setor responsável, de fato, pela melhora nos resultados da saúde dos beneficiários, conforme reforça a ANS, o que nos leva ao primeiro aspecto.

Esse ciclo, portanto, tem como objetivo proporcionar um atendimento e cuidado dignos, levando em conta, primariamente e acima de tudo, o bem-estar do paciente.

E você, após a leitura desse artigo refletiu sobre os aspectos éticos, jurídicos e regulatórios do setor da saúde? Como tem exercido sua profissão diante todos os desafios encontrados no setor da saúde?


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Sobre Nadia Carrapatoso

Especialista em Direito Médico e coordenadora do curso de pós-graduação em Perícias Médicas do IPOG

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