O que a lei diz sobre o crime de Omissão de Socorro?
O portal do IPOG com os melhores conteúdos para a sua carreira
  • Sobre
  • Materiais
  • Cursos
    • Graduação
    • Pós Graduação
    • Curta duração
    • Educação corporativa
    • EAD
  • Artigos
    • Tecnologia
    • Educação e Cultura Organizacional
    • Comunicação e Marketing
    • Saúde
    • Direito
    • Desenvolvimento do Potencial Humano
    • Engenharia e Arquitetura
    • Gestão e Negócios
  • Fale Conosco
Home Saúde
Saúde
3 minutos de leitura

O que a lei diz sobre o crime de Omissão de Socorro?

Leitura focada

O crime de omissão de socorro encontra-se descrito no artigo 135 do Código Penal. Sua descrição consiste na omissão de socorro, ou seja, na atitude de deixar de socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças abandonadas ou perdidas, pessoas inválidas, com ferimentos, ou em situação de risco ou perigo. A lei também prevê que comete o crime quem, verificando a situação de socorro, deixa de pedi-lo às autoridades públicas.

A finalidade da lei, ao tipificar o crime de omissão de socorro, é proteger a vida e a saúde das pessoas.

O que acontece quando a omissão de socorro coloca a saúde de uma pessoa em estado grave? Quais as consequências para um profissional de saúde que não prestou o atendimento médico-hospitalar para uma pessoa que procurou uma unidade de saúde? Quais os direitos de uma pessoa vítima da omissão de socorro?

Qualquer pessoa, mesmo não sendo profissional de saúde, que esteja no local e tenha condições de ajudar a outrem que se encontra em perigo de vida, tem o dever de prestar assistência. Caso a situação coloque em risco a integridade física da pessoa que irá socorrer a outra, a ordem é solicitar ajuda às autoridades.

Conforme o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado, porém, omissão de atendimento médico e hospitalar em uma unidade de saúde é um problema recorrente no Brasil.

O crime de omissão de socorro é classificado em omissão própria e imprópria:

Omissão própria

A omissão própria acontece quando o profissional da saúde não realiza o procedimento que deveria ser feito em determinado momento. Não está relacionado com o possível resultado de morte ou lesão decorrente da omissão, mas sim pelo fato de não realizar o atendimento necessário.

Omissão imprópria

Neste caso, existe uma relação de causa entre a omissão e o resultado. O profissional deve realizar o atendimento necessário para evitar a ocorrência de algum resultado que coloque em risco a vida do paciente. Se a omissão de socorro resultar em morte ou lesão, o profissional da saúde responderá penalmente por esse resultado.

Para evitar a omissão de socorro em unidades de saúde, o artigo 135-A caracterizou como sendo crime: “Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.”

Quais as consequências para um profissional da saúde que cometer o crime de omissão de socorro?

A consequência relacionada à prática do crime de omissão de socorro é a aplicação de pena e/ou multa. Nos casos em que o crime é praticado de forma relacionada ao condicionamento de atendimento médico-hospitalar, conforme artigo 135-A do Código Penal, a pena será de detenção, de três meses a um ano e multa, sendo que poderá ser aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar a morte. Nos demais casos, a pena será de detenção, de um a seis meses, ou multa, e ensejará no aumento em metade daquela aplicada, se a omissão resultar em lesão corporal de natureza grave, e triplicada caso a omissão ocasione a morte.

O que se deve fazer caso o paciente sofra omissão de socorro?

Se a assistência necessária for negada pelo médico ou pela instituição de saúde, o paciente ou seu familiar deve ir até a polícia e denunciar o crime. Depois deve procurar um advogado especializado em Direito Médico para ingressar com ação judicial adequada para reparar o dano sofrido.

O direito à saúde, estabelecido pela legislação vigente, busca garantir a todas as pessoas que sofreram o crime de omissão de socorro à devida reparação dos danos, bem como a punição dos responsáveis pelo ato praticado. Os profissionais de saúde tem a responsabilidade de zelar pela vida e saúde dos pacientes, e nisto está a obrigação de atender o indivíduo que procura o atendimento médico em uma unidade de saúde. Cabe a todos, profissional de saúde ou não, se conscientizarem e praticarem o devido respeito à vida das pessoas. Colocar-se no lugar do outro é um exercício de humanidade, dever de todos.

A legislação que rege a área da saúde é imensa, composta de inúmeras Leis, Regimentos, Portarias, Instruções Normativas, dentre outras. Conhecer e saber como trabalhar com o aspecto técnico-jurídico relacionado a essa legislação torna-se primordial para se destacar no exercício de sua profissão, conheça a Pós-graduação Direito Médico & Proteção Jurídica Aplicada à Saúde.


Artigos relacionados

Políticas de saúde: você conhece os princípios do SUS? Em 2020, o Sistema Único de Saúde completou 30 anos de existência, em meio a uma situação de pandemia sem precedentes. O SUS, como é mais conhecido pela população brasileira, está presente nos hospitais e postos, mas também nas ações da vigilância sanitária e...
O que é a metodologia Lean Healthcare e como ela pode ajudar a melhorar os serviços de saúde? Para garantir um alto padrão de qualidade em uma instituição de saúde, o gestor precisa enfrentar desafios e inovar nos processos para conseguir crescer e manter o negócio nesse mercado complexo. A metodologia Lean Healthcare tem contribuído na gestão para res...
Estratégias eficazes para aumentar a visibilidade de consultórios de saúde Como a área de saúde trabalha com clientes que muitas vezes estão vulneráveis ao procurar os profissionais, a humanização do atendimento faz a diferença e auxilia para aumentar a visibilidade do seu consultórios de saúde. "A conexão emocional entre paciente e ...

Sobre Caroline Regina dos Santos

Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, Doutoranda em Biotecnologia pela UFG, Conselheira da OAB-GO, Presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde, Coordenadora do MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada à Saúde do IPOG.

  • Psicologia
  • Contabilidade
  • Graduação
  • IPOG
  • Gestão e Negócios
  • Engenharia e Arquitetura
  • Desenvolvimento do Potencial Humano
  • Direito
  • Saúde
  • Comunicação e Marketing
  • Educação e Cultura Organizacional
  • Tecnologia

Artigos mais lidos

  • Saúde

    Políticas de saúde: você conhece os princípios do SUS?

    17 de janeiro de 2018

  • Saúde

    Você sabe o que é a Neuropsicologia?

    31 de agosto de 2018

  • Saúde

    Psicologia Criminal: tudo que você precisa saber para se especializar

    06 de agosto de 2019


  • Sobre
  • Materiais
  • Cursos
  • Fale Conosco
Copyright © 2016 IPOG - Todos os direitos reservados
Política de privacidade | Termos de uso


Utilizamos cookies para permitir que o nosso website funcione corretamente para que seja gerado conteúdos personalizados em redes sociais e anúncios, bem como analisar o nosso tráfego. Também compartilhamos informações com os parceiros de redes sociais, de publicidade e de analítica sobre o seu uso do nosso website.

A Política de Privacidade e os Termos de Uso complementam este aviso, além dos direitos dos titulares descritos no Aviso de Privacidade, cujos os dizeres o usuário está de acordo ao navegar por este site.

ConfiguraçõesAceitar
Manage consent

Configurações de cookies

Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Abaixo você pode escolher que tipo de cookies você permite neste site. Clique no botão "Salvar e Aceitar" para aplicar sua escolha.
Necessário
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Funcional
Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Desempenho
Coletam informações sobre como os sites são utilizados pelo usuário, permitindo identificar quais as páginas e links mais acessados, bem como eventuais erros de acesso.
Analítico
Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.
Propaganda
Coletam dados específicos para criação de um perfil de consumo do usuário, que permitem a veiculação de publicidades específicas, de acordo com os gostos e preferências.
Outros
Outros cookies não categorizados são aqueles que estão sendo analisados e ainda não foram classificados em uma categoria.
SALVAR E ACEITAR
Desenvolvido por CookieYes Logo

pg สล็อต เว็บตรง

pg สล็อต

สล็อตเว็บตรง

สล็อตเว็บตรง

สล็อตเว็บตรง

สล็อตเว็บตรง

สล็อตเว็บตรง

สล็อตเว็บตรง

การพนันออนไลน์

คาสิโนออนไลน์