Compliance em licitações: os princípios de integridade e governança para o setor público
O compliance em licitações tem sido uma demanda cada vez mais comum à medida que os certames e contratos estão mais disputados e avançados em termos de requisitos das esferas públicas. Contudo, esse é um ponto positivo tanto para profissionais já graduados quanto para aqueles que querem se especializar no assunto.
Entretanto, para dar o primeiro passo na carreira, é preciso entender o que é o compliance e como ele se aplica ao mercado de licitações e contratos. Em termos gerais, trata-se dos conjuntos de requisitos por parte das empresas e esferas públicas municipais, estaduais e federais que ditam as boas ações que visam gerar ética, transparência e regramento no âmbito licitatório.
Para entender melhor, o IPOG reuniu tudo o que você precisa saber sobre compliance em licitações e as novas tendências entre os profissionais. Confira!
O que é compliance?
A palavra vem do verbo “to comply”, em inglês, e significa estar em conformidade com a lei, os regulamentos ou as regras. Por isso, é utilizado para designar a atividade de profissionais que trabalham para que os riscos empresariais sejam nulos.
O compliance é um conjunto de princípios éticos que ditam normas internas que toda empresa precisa seguir para buscar, de forma objetiva, a transparência e as diretrizes em prol dos melhores resultados em termos de eficiência, de segurança e de equidade nos negócios.
Portanto, o objetivo dos programas de compliance é assegurar a transparência e a integridade e estar em diálogo com as leis vigentes no país, bem como das próprias políticas internas.
Em licitações e contratos, o papel do compliance muda, mas se mantém fiel ao esquema original, no qual a empresa busca estabelecer um ambiente seguro na prospecção de novos negócios.
Assim, o compliance em licitações está intrinsecamente ligado ao combate à corrupção desde a sua origem.
Primeiros passos do compliance
Nos primeiros anos do século XX, o Banco Central Americano inovou ao criar regras próprias de segurança, transparência e estabilidade nos negócios. Anos depois, o órgão seria lembrado por dar origem ao compliance como o mundo conhece.
Ainda na década de 1970, os Estados Unidos implementaram a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), com práticas que lembram as diretrizes do compliance.
Ao longo do tempo, essas diretrizes impactaram a percepção do mercado e logo as próprias companhias implementaram práticas de compliance. Anos depois, esses padrões éticos chegaram ao Brasil, mais especificamente em 1992.
Na ocasião, os novos padrões éticos de combate à corrupção foram embalados pelo julgamento do então presidente Fernando Collor.
Posteriormente, o Brasil sancionou novas leis contra esquemas de corrupção. Hoje, a mais relevante é a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que trata de boas práticas de cultura corporativa e recentes acréscimos que mudam o mercado.
Princípios do compliance
- Governança;
- Transparência;
- Deliberação ética;
- Prestação de contas (accountability);
- Sustentabilidade.
A obrigatoriedade do compliance nas licitações públicas
A Lei nº 14.133/2021, nacionalmente conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece novas práticas do compliance em licitações. Na prática, agora há requisitos que devem ser cumpridos para viabilizar contratos ante à administração pública.
Desse modo, o compliance nas empresas passa a ganhar ainda mais importância e estabelecer um novo regime licitatório a partir de ferramentas de transparência, ética e integridade.
Assim, espera-se que a nova lei consiga impulsionar a busca por novos profissionais e aumentar a integridade dos certames municipais, estaduais e federais.
Entre outras vantagens, as empresas recorrem aos profissionais especializados em licitações e contratos por conta do critério de desempate. Na prática, a vencedora entre as empresas com o mesmo aproveitamento é aquela com medidas mais efetivas, profissionais especializados e histórico público.
Como o compliance ajuda no processo licitatório?
No processo licitatório, o compliance garante prerrogativas favoráveis à empresa que disputa certamente públicos.
Entre as vantagens asseguradas na Lei nº 14.133/2021 estão o critério de desempate da empresa com ações de integridade mais bem estruturadas e a reabilitação da empresa em outro processo licitatório.
Qual é a importância do compliance no setor público?
O compliance é uma medida eficiente em combater a corrupção e evitar que empresas mal-intencionadas participem e vençam certames públicos nas esferas municipais, estaduais e federais.
Hoje, todo o processo licitatório acontece com disputas rígidas e altamente regulamentadas, dando preferência às empresas que investem e têm políticas de integridade eficientes. Assim, a sua importância pode ser entendida como a redução do combate à corrupção.
No entanto, vale a pena mencionar que a diminuição das fraudes traz consequências indiretas não só às empresas, como a toda a sociedade, permitindo investimentos públicos cada vez mais eficientes.
Como é feito o compliance em licitações?
O compliance em licitações cabe à empresa e a sua implementação pode ser feita a partir de exemplos da própria administração pública. A Controladoria-Geral da União, por exemplo, é alvo frequente dos profissionais especializados.
A 2ª edição do Plano de Integridade do órgão está estabelecida na Portaria nº 1.118/2021 e desde então recebe muitos elogios devido à natureza de análise de contextos e cenários, identificação de riscos e implementações de medidas de melhoria contínua.
Esse exemplo é dividido em cinco esferas:
- Diretrizes estruturais;
- Instâncias de integridade;
- Gestão de riscos;
- Monitoramento contínuo;
- Ações de capacitação e promoção da integridade.
Na primeira esfera, define-se a estrutura, o funcionamento e as entregas esperadas por cada controladoria. Na perspectiva empresarial, estariam aqui a estruturação de riscos corporativos e os serviços oferecidos pelo negócio interessado em uma licitação.
Já as instâncias de integridade dizem respeito aos processos internos com o propósito de gerar transparência em nomes, critérios e funcionamento de cada demanda.
A terceira esfera, gestão de riscos, considera as potenciais ameaças, vulnerabilidades e fraquezas da instituição e suas respectivas contramedidas em caso de uma violação.
Por fim, as últimas esferas, monitoramento contínuo e ações de capacitação e promoção da integridade, focam em avaliações de processos e suas respectivas ações que geram maior responsabilidade em relação à credibilidade.
Quais são as novas atualizações da Lei Anticorrupção?
A Lei nº 12.846/2013, nacionalmente conhecida como Lei Anticorrupção, é o grande avanço nas políticas de anticorrupção do Brasil. Porém, desde a sua publicação, as alterações na referida lei não têm aumentado a pena nem ampliado decretos, limitando-se a pequenos ajustes.
A exemplo, o último decreto da regulamentação da Lei Anticorrupção fez pequenas alterações após nove anos desde o texto original. Nas novas mudanças, houve uma modificação na multa, permitindo hipóteses de acréscimo ou redução do valor final.
Esse entrave nas mudanças ressalta a importância do compliance, sobretudo a Lei nº 14133/2021, com fins de diminuir a corrupção do Brasil.
O que muda com a nova Lei de Licitações?
- Maior desconto;
- Melhora técnica;
- Aumento no retorno econômico;
- Modalidade de concorrência;
- Modalidade de concurso;
- Modalidade de leilão;
- Modalidade de pregão;
- Modalidade de diálogo competitivo (regime inédito).
Quem é o responsável pela compliance em contratos?
O responsável por compliance em contratos é um contador ou advogado. Em ambos os casos, são recomendados cursos de extensão ou de especialização no assunto para ter o conhecimento validado e dar maior peso às autarquias responsáveis pelos critérios de julgamento.
Vale destacar que, por ter uma natureza mais contábil e administrativa, o perfil ideal se atenta ao profissional de contabilidade. Porém, como mencionado acima, é possível ter uma especialização no assunto e aproveitar o boom desse mercado.
Requisitos para realizar auditoria em licitações
Para atuar nesse mercado, deve-se ter um domínio sobre licitações e contratos de modo mais amplo, além de qualidades extras, como olhar sistêmico e visão administrativa para planejar, propor e executar planos de compliance de maneira eficaz.
Em geral, os conhecimentos mais requisitados são: conhecimento prévio em compliance e integridade de licitações, funcionamento de contratos administrativos e convênios, editais e orçamento público e funcionamento dos critérios de certames licitatórios, especialmente na precificação.
Por que se especializar na área de licitações?
A especialização em licitações e contratos é um modo eficiente de acompanhar as necessidades do mercado, acima de tudo as mudanças provocadas pelas novas leis relacionadas ao compliance nas esferas públicas e ao combate à corrupção.
Dessa forma, a especialização se destaca por ser uma forma de aperfeiçoar o currículo e garantir um diferencial competitivo que faz toda a diferença na hora de concorrer às vagas desse mercado em ascensão, devido aos benefícios que as empresas têm ao dedicar um profissional para o compliance interno.
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