Já pensou em ser especialista na área de Direito Empresarial? O ramo tem aberto oportunidades a vários profissionais, mas há quem ainda tenha receio de encarar o desafio por acreditar que é um estudo complexo.
A área trata do ramo autônomo, de sociedades anônimas, o que é diferente das aplicações legais para empresários individuais, por exemplo. Sendo assim, o advogado precisa ter conhecimento jurídico amplo, mas que pode ser um estudo prazeroso e que oferece boas oportunidades no mercado.
Neste artigo, explicamos o que é Direito Empresarial, os principais conceitos que envolvem esse campo e como se especializar nessa área. Confira!
O que é Direito Empresarial?
O conceito de Direito Empresarial está ligado a um dos ramos do Direito Privado, que busca fazer avaliações preventivas de um negócio.
Essa área de estudo envolve a organização empresarial moderna e regulamenta o status legal do empreendedor que realiza atos de produção e comercialização de bens e serviços.
Contudo, diferentemente de outras áreas do Direito, o ramo empresarial não busca a solução de questões judiciais já estabelecidas, mas realiza análises antecipadas dos negócios e desenvolve soluções preventivas para possíveis transtornos legais.
Outra característica marcante do Direito Empresarial é se transformar de acordo com as necessidades do mercado e de seus clientes. No entanto, os princípios básicos do ramo de estudo, como a livre iniciativa, a legalidade e a função social, seguem preservados.
Direito Empresarial x Direito Comercial
É interessante pontuar que o Direito Empresarial é diferente do Direito Comercial, embora essas duas expressões sejam usadas muitas vezes como sinônimas.
As atividades comerciais no Brasil, por muito tempo, eram regulamentadas pelo Código Comercial, que tratava dos direitos e das obrigações dos comerciantes. O código adotava a teoria dos atos de comércio, determinando que todas as pessoas que os praticassem em caráter profissional e de maneira habitual eram consideradas comerciantes.
Além do mais, o Decreto nº 737 de 1850 também apresentava o conceito de atos de comércio. No entanto, essa norma foi revogada e nenhuma legislação determinou quais eram esses atos, o que gerou controvérsia.
Portanto, até 2002, juízes adotaram o regulamento revogado como referência, assim como outros conceitos descritos em leis esparsas. Daí a aplicação do termo Direito Comercial, que causa confusão ainda hoje.
Com o surgimento da Teoria da Empresa, os termos “empresário” e “empresa” começaram a ser usados no lugar de “comerciante” e “comércio”, respectivamente. Ela foi adotada pelo Código Civil em 2002, e parte do antigo Código Comercial foi revogado.
Assim, surgiu o Direito Empresarial, que se tornou um termo mais comum entre especialistas.
Princípios do Direito Empresarial
Há alguns princípios que guiam a sua execução do Direito Empresarial. Entre eles, podemos citar:
- livre iniciativa: consta na Constituição Federal e estabelece que o empresário tem liberdade para exercer sua iniciativa privada;
- função social da empresa: estabelece que, mesmo o empreendimento tendo como objetivo os lucros dos empresários, é necessário levar em conta o apelo à coletividade e os valores sociais do trabalho;
- livre concorrência: trata-se da autonomia para empreender, mas que pode estar à mercê de leis que tornem o negócio mais justo para todos;
- preservação da empresa: prevê que as atividades econômicas precisam ser conservadas para evitar conflitos de interesses;
- sociedade e responsabilidade: prevê que somente os bens ativos podem ser liquidados em caso de dívidas, e os sócios só responderão por dívidas de maneira subsidiária;
- defesa do consumidor: visa proteger os clientes na relação com as empresas;
- defesa do meio ambiente: leva em conta os impactos que as atividades empresariais podem causar à natureza, com penalidades quando há infrações ou crimes;
- autonomia patrimonial: diferencia o patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios.
Áreas de atuação do Direito Empresarial
O advogado empresarial atua na assessoria de empresas que precisam de apoio jurídico ou extrajudicial. Portanto, os profissionais especialistas na área orientam empresários para cumprirem com a legislação, conforme os direitos e os deveres das corporações.
Nessa perspectiva, o advogado que atua com Direito Empresarial pode seguir nas seguintes áreas:
- tributária;
- consumidor;
- trabalhista;
- gestão;
- contratual;
- societária.
Como está o mercado para os profissionais da área?
O profissional especializado em Direito Empresarial tem um papel importante na análise de riscos para empresas, atuando de forma preventiva. As corporações valorizam essa função por conta do viés estratégico, que auxilia na tomada de decisões.
Além do mais, o advogado empresarial conta com uma gama de oportunidades profissionais. Atualmente, com os casos de empresários envolvidos em processos de corrupção, por exemplo, os advogados precisam conhecer as normas relativas à delação premiada e entender de que modo esse instrumento pode beneficiar os seus clientes.
Relação entre a Contabilidade e o Direito Empresarial
Tendo em vista que a contabilidade é uma ferramenta de controle da vida financeira, patrimonial e econômica das empresas, a atividade contribui para a melhoria da gestão dos negócios. Alguns aspectos societários devem ser levados em conta, a exemplo dos tipos de empresa e de sociedade que podem ser formados.
Nesse cenário, considera-se que, na sociedade empresarial, a responsabilidade de cada um dos sócios deve ser limitada e restrita ao valor das suas quotas. Porém, todos precisam responder solidariamente pela integralização do capital social.
Já a sociedade simples explora a prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais e são organizadas por, no mínimo, duas pessoas.
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), por sua vez, não exige sócios para a regularização da empresa. Também não é necessária a apresentação de capital social mínimo. Outro conceito importante é o de Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, o empresário individual que não pode participar de outra empresa nem contratar mais de um empregado.
Nesse caso, tanto profissionais graduados em Ciências Contábeis como em Direito podem ser extremamente relevantes para a defesa dos interesses empresariais. Assim, quem deseja atuar na área deverá escolher um curso que contemple as duas áreas para obter uma formação completa e garantir boa prestação de serviços.
Como o profissional pode se preparar?
Para atuar com o Direito Empresarial, o advogado pode fazer cursos de extensão, pós-graduação ou MBA na área. O ideal é escolher uma especialização que contemple tanto questões jurídicas como contábeis para ser um profissional completo e se familiarizar com todos os aspectos que o ambiente corporativo exige.
Além disso, conhecimentos em auditoria são essenciais para promover análises aprofundadas e assertivas sobre as empresas e suas dificuldades frente ao sistema legislativo.
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