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17 de julho de 2017

Aprovação da Reforma Trabalhista: Conheça 10 pontos alterados na CLT

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A aprovação da Reforma Trabalhista muda as relações de trabalho no Brasil. Mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram alterados, permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas.

Contudo, é importante dizer que os trabalhadores contratados no regime celetista, aquele com a carteira assinada, continuam tendo os direitos assegurados pela Constituição Federal mesmo com a aprovação da Reforma Trabalhista, como:

  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
  • Benefícios previdenciários como o seguro-desemprego e salário-família
  • Remuneração da hora-extra de 50% acima da hora normal
  • Licença maternidade de 120 dias
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
  • Normas relativas à segurança e a saúde do trabalhador
  • 13º salário
  • Férias

A nova Lei já foi sancionada pelo presidente da república, Michel Temer, mas o assunto ainda é polêmico e gera muitas dúvidas entre os brasileiros. As novas regras entram em vigor daqui a quatro meses. E para contribuir com entendimento sobre as mudanças apresentadas pela Reforma Trabalhista, o blog do IPOG vai publicar artigos para você se inteirar mais sobre o assunto.

Uma dúvida comum entre muitas pessoas é sobre os contratos de trabalho que já estão em vigência. A nova legislação vai valer para todos os trabalhadores de forma igual? Até mesmo para aqueles que já estão contratados há muitos anos por uma determinada empresa?

A resposta é sim, a Lei vai valer de maneira igual para todos os trabalhadores que têm carteira assinada no Brasil, independente da quantidade de anos de serviço, como explica o juiz do trabalho e coordenador do MBA em Ciências e Legislação do Trabalho do IPOG, Rodrigo Dias.

“A nova legislação ainda é muito recente, mas o mais provável é que as novas regras sejam aplicadas automaticamente a todos os trabalhadores celetistas a partir da sua entrada em vigência em meados de novembro”, explica o magistrado.

Sobre as mudanças, o juiz do trabalho e coordenador do MBA em Ciências e Legislação do IPOG, Rodrigo Dias, acredita que trazem avanços para a legislação. “Claro, são muitas as modificações, e eu tenho ressalvas sobre alguns pontos alterados. Mas de forma muito geral, as mudanças vão modernizar as relações de trabalho no Brasil”, diz.

Aprovação da Reforma Trabalhista: O que você precisa saber?

E para você ficar ainda mais por dentro das alterações na legislação trabalhista, selecionamentos 10 pontos para explicar para você!

1) Férias 

O trabalhador vai continuar tendo direito aos 30 dias de férias após um ano de trabalho. Antes da Reforma Trabalhista, o período de férias podia ser fracionado em duas vezes, sendo que um desses períodos não poderia ser inferior a 10 dias. Outra possibilidade era o pagamento em forma de abono de 1/3 do período das férias.

Com a mudança, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação entre patrão e empregado. No entanto, para isso, é preciso que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

2) Jornada de trabalho

Antes da Reforma, a jornada era limitada a 8 horas diárias de trabalho, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Com a nova Lei, a jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

3) Tempo na empresa

Na regra antiga, a CLT considerava como serviço efetivo o período em que o empregado estava à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Com a mudança, não serão mais consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

4) Intervalo para descanso

Antes da sanção da nova Lei, o trabalhador contratado para fazer 8 horas diárias tinha direito a, no mínimo, uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Com a nova regra, o intervalo da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

5) Remuneração

Antes da Reforma, a remuneração por produtividade não podia ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Agora, o pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção.

6) Plano de cargos e salários

Antes da mudança da CLT, para uma empresa ter um plano de cargos e salários era preciso uma homologação do documento no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho do empregado.

Com a nova regra, o plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem que haja a necessidade de homologação nem registro em contrato.

7) Descanso

Se antes o tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, era contabilizado como jornada de trabalho.

Com a mudança na Lei, tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será calculado na jornada de trabalho.

8) Trabalho intermitente (por período)

Ante da mudança na Lei, a CLT não contemplava essa modalidade de trabalho. Com a Reforma Trabalhista, o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.

Para isso, é preciso que seja estabelecido em contrato o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

Ainda nesta situação, o empregado deverá ser convocado pela empresa com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. E no período de inatividade, poderá prestar serviços a outras empresas contratantes.

9) Trabalho home office

Essa é outra modalidade de trabalho que não era contemplada na CLT antes da aprovação da Reforma Trabalhista.

Com a mudança na Lei, tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

10) Demissão

Antes da Reforma Trabalhista, quando o trabalhador pedia demissão ou era demitido por justa causa, ele não tinha o direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa podia avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou abonar o salário referente ao mês de aviso.

Em virtude da aprovação da Reforma Trabalhista, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas neste caso perde o direito ao seguro-desemprego.

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Sobre Rodrigo Dias da Fonseca

Juiz do trabalho do TRT - 18 e coordenador do curso de pós-graduação em Ciências e Legislação do Trabalho do IPOG.

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