A fim de suprir as necessidades governamentais em termos de bens, serviços, obras, projetos e recursos humanos, a administração pública realiza diversas contratações públicas ao longo de um ano.
Em 2020, o valor total das operações contratuais, incluindo processos por meio de licitações, dispensa e inexigibilidade, foi de R$ 54,7 bilhões, conforme disposto no Portal da Transparência. Em 2021, até março, o valor de todos os tipos de compras ultrapassou os R$ 220 milhões.
Com o passar dos anos, as relações contratuais envolvendo o Poder Executivo tornaram-se muito complexas. Dessa maneira, a simples e clássica categorização entre contratos públicos versus privados já não é suficiente para representar grande parte das relações negociais que acontecem nos dias atuais.
Além das diversas normas, dos mecanismos de controle e da fiscalização que permeiam os processos de contratações públicas, as partes envolvidas frequentemente lançam mão de estratégias que extrapolam o que está expresso em lei.
Esse cenário certamente impõe desafios aos profissionais que lidam não apenas com o lado operacional desses processos de contratação, mas também com a parte do direito envolvendo a administração pública, que é indispensável a essa atividade.
Neste artigo, serão abordados alguns pontos centrais para entender como funciona o processo de contratações públicas e como os profissionais podem construir uma visão mais sólida, por meio de uma especialização, para atuar nesse universo. Boa leitura!
Como funcionam as contratações públicas?
A maior parte das operações contratuais realizadas pelos entes estatais está regulamentada pela Lei Geral de Licitação e Contratações Públicas, a Lei nº 8.666/1993.
Nessa lei, estão dispostos também os princípios constitucionais nos quais devem ser pautados os processos de contratação. São eles:
- isonomia
- legalidade
- impessoalidade
- moralidade
- igualdade
- publicidade
- probidade administrativa
- vinculação ao instrumento convocatório
- julgamento objetivo
Além dessa lei, há contratações que ocorrem por meio do pregão (Lei nº 10.520/2002) e do regime diferenciado de contratação (Lei nº 12.462/2011), criado para otimizar as aquisições na Copa das Confederações, na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.
Atualmente, com a finalização desses eventos, esse procedimento é usado em ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e obras de engenharia no sistema público de ensino e no SUS.
Dada a natureza dos processos e os recursos mobilizados, há diversos mecanismos de controle interno e externo, com o fim de assegurar boas práticas e regularidade, segundo as legislações vigentes. O Tribunal de Contas da União e o Ministério Público são alguns dos órgãos externos fiscalizadores.
Nas empresas de iniciativa privada, ou seja, o outro lado da moeda nas contratações com órgãos do Estado, esse controle tem integrado as funções dos programas de compliance nas organizações, especialmente no contexto da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Em linhas gerais, pode-se dizer que o funcionamento das contratações pela administração pública pode ser resumido em um ciclo de três grandes estágios:
- planejamento
- seleção do fornecedor
- execução do contrato
Somam-se a essas etapas centrais outros estágios de caráter complementar, a exemplo do pagamento, da homologação pelas autoridades correspondentes, das operações internas, entre outras.
Quanto ao funcionamento trifásico das contratações, pode-se entender a fase do planejamento e criação do edital como uma fase interna; a seleção do fornecedor como fase externa e, ao final, a fase contratual propriamente dita.
Quais são as fases das contratações públicas?
É importante ressaltar que, ao fazer contratações públicas, os processos podem incluir licitação ou não, a chamada contratação direta (dispensa ou inexigibilidade). Confira um esquema geral de ambos os modelos:
Com licitação
Quanto aos tipos, segundo o art. 45 da Lei nº 8.666/1993, a licitação pode ser de menor preço, melhor técnica e técnica-preço. Já no que tange às modalidades, existem a concorrência, a tomada de preços, a carta-convite, o leilão, o concurso e o pregão.
Fase interna
- Identificação do mote da contratação
- Planejamento da contratação
- Estimativa de orçamento
- Consulta à disponibilidade orçamentária
- Elaboração do Termo de Referência
- Escolha da modalidade de licitação
- Redação do edital
- Parecer jurídico e aprovação do edital
- Publicação do edital
Fase externa
- Execução da licitação (habilitação; julgamento; homologação; adjudicação do objeto ao vencedor)
- Formalização do contrato
Fase contratual
- Início da vigência contratual
- Recebimento do objeto requisitado
- Finalização do contrato e pagamento
Sem licitação
Na categoria da contratação direta, estão a dispensa de licitação, que acontece em situações excepcionais, e a inexigibilidade, recurso utilizado quando há impossibilidade ou inviabilidade de competição. A Lei de Licitações regulamenta essas duas modalidades em seus arts. 24 e 25.
Fase interna
- Identificação do mote da contratação
- Planejamento da contratação
- Estimativa de orçamento necessário
- Consulta da disponibilidade orçamentária
- Elaboração do Termo de Referência
- Parecer jurídico
- Escolha da opção sem licitação
Fase externa
- Divulgação do ato de ratificação
- Convocação do fornecedor
- Formalização do contrato
Fase contratual
- Início da vigência contratual
- Recebimento do objeto requisitado
- Pagamento
Documentos e editais na contração pública: como participar de licitações
As etapas complementares descritas anteriormente podem sofrer variações, assim como os editais licitatórios. Não há receita de bolo e cada edital deve ser analisado e conhecido em profundidade.
No entanto, um problema comum de empresas é focar unicamente na construção do preço e esquecer-se dos pormenores na elaboração da proposta como um todo, bem como da documentação necessária para a etapa de habilitação.
Em linhas gerais, a documentação precisa ser reunida e organizada seguindo os seguintes pontos:
- Habilitação jurídica: comprova a existência legal e o funcionamento da organização, bem como a aptidão a assumir obrigações com a gestão pública. O Contrato Social ou Estatuto é um dos documentos requisitados aqui.
- Regularidade fiscal: comprova a regularidade da empresa frente aos deveres fiscais (estaduais, federais e municipais); consideram-se também a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Qualificação técnica: são os atestados referentes aos requisitos profissionais genéricos, específicos e operacionais da organização, demonstrando sua capacidade técnica para atender ao objeto da licitação.
- Qualificação econômico-financeira: atesta a condição financeira da empresa. Índices de liquidez e Certidão Negativa de Falência são alguns dos documentos necessários.
- Documentos complementares: são dois, a Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos e a Declaração de Emprego de Menores.
Esse breve detalhamento, embora útil para se organizar, não dispensa a observância de todos os detalhes do edital. É preciso atender aos requisitos, pois do contrário uma proposta, por mais interessante que seja, poderá ser descartada.
Por que cursar o MBA em Licitações e Contratos do IPOG?
As empresas estão cada vez mais interessadas em explorar as oportunidades de negócios com a gestão pública, afinal, há demanda constante e em massa. Contudo, nesse processo sempre surgem dúvidas, já que a burocracia é notória.
Em breve, muita coisa nesse âmbito vai mudar, já que a Nova Lei de Licitações, chamada de PL nº 4.253/2020, está em processo para ser sancionada, substituindo as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
No fim das contas, tanto no lado da administração pública quanto da iniciativa privada há uma carência por profissionais especializados, com uma visão sistêmica da máquina estatal, das legislações e das melhores práticas vigentes para conduzir os processos de contratações públicas.
Do ponto de vista da gestão de negócios, é muito vantajoso dispor de alguém que possa garantir a organização necessária para cumprir com os requisitos de editais licitatórios, como documentos, cadastros, ritos para fazer propostas, tudo para garantir qualidade no processo e vantagem competitiva para aprovação.
Pensando nesse cenário, o IPOG, instituição com ampla experiência na capacitação para o mercado de trabalho, criou um MBA focado em Licitações e Contratos Públicos. Profissionais graduados em diferentes áreas, mas que precisam dominar esse campo do ponto de vista teórico e prático, devem apostar nessa pós.
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