De acordo com uma pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Poder Judiciário, houve um crescimento de 130% no número de solicitações de judicialização da saúde entre 2008 e 2017.
Nesse processo, a pessoa pode recorrer à Justiça contra o próprio governo ou planos de saúde a fim de reivindicar algum procedimento.
O acesso universal e igualitário à saúde é uma garantia da Constituição Federal Brasileira. No entanto, o Sistema Único de Saúde (SUS) não contempla os quase 190 milhões de brasileiros que atende, já que nem todos os tratamentos são disponibilizados pelo serviço.
Apesar do direito, esse recurso não traz equidade para a saúde. Afinal, nem todos os pacientes sabem dessa possibilidade. Além disso, a demora da Justiça faz muitos desistirem, já que a doença pode avançar a depender do tempo.
Para entender mais sobre o tema e como atuar, elaboramos este artigo! Nele, você vai entender exatamente o que é judicialização da saúde, quando é aconselhável recorrer a esse processo e como fazer isso com êxito.
O que é judicialização da saúde?
O Artigo 196 da Constituição Federal deixa claro o direito à saúde. Apoiado nisso, o SUS trabalha sob três aspectos: promover, proteger e recuperar. Por esse motivo, qualquer cidadão brasileiro que queira recorrer ao sistema público de saúde, deve ser atendido.
Contudo, quando isso não acontece, o indivíduo pode entrar com uma ação no Tribunal de Justiça contra o Estado. Afinal, ele deixou de receber algo que a Constituição cita como direito.
A pessoa pode recorrer à Justiça para solicitar tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS ou que possuem um valor muito alto na rede privada. Também é possível requerer o acesso aos medicamentos, consultas e procedimentos.
Além do sistema público, a judicialização da saúde também engloba processos movidos contra planos de saúde que se negam a cobrir tratamentos que o paciente necessita.
Atualmente, a maioria dos requerimentos estão em torno da assistência para medicamentos e tratamentos não disponibilizados pela rede de saúde pública e planos de saúde. Também existem pedidos para medicações que são encontradas apenas no exterior, mas representam uma porcentagem pequena.
Quando é aconselhável recorrer a este recurso?
Segundo pesquisa realizada pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) em 2015, a grande maioria dos casos para solicitação de remédios acaba sendo aceitos, cerca de 87%.
Mas, antes de recorrer a esse recurso, é preciso se atentar às condições. No estado de São Paulo, por exemplo, existe um órgão no qual é possível solicitar medicamentos sem a necessidade de passar pela Justiça.
Caso o paciente entre com uma ação antes dessa solicitação, o pedido será indeferido pelo Estado.
Por isso, antes de optar pela judicialização da saúde, é importante que o paciente e o advogado estejam cientes do que é necessário e se a situação se adequa a demandas judiciais.
Além disso, é preciso considerar que esses processos não costumam ser ágeis, podendo demorar meses ou até anos. Portanto, se o caso necessitar de urgência é aconselhável colocar na balança o que é mais benéfico para o indivíduo.
É preciso entender como o SUS funciona
Algo comum de acontecer é a solicitação judicial de medicamentos que o SUS já disponibiliza, mas por questões logísticas ou burocráticas, não chegam ao público.
Em outros casos, os remédios já são oferecidos pelas políticas públicas, mas os requerentes solicitam remédios mais tecnológicos e que custam mais aos cofres públicos.
No entanto, antes de determinar quais remédios serão disponibilizados no SUS, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) faz uma avaliação e envia relatório ao Governo para averiguar o melhor custo-benefício.
Antes de solicitar no judiciário, é interessante verificar todos estes dados.
O que o aumento da judicialização da saúde mostra
Como mencionado no início deste artigo, nos últimos anos foi notado um aumento significativo no número de pedidos judiciais de remédios.
Essa prática começou a partir da década de 1980, quando iniciaram a implementação de políticas públicas na área da saúde e, consequentemente, emergiram as dificuldades do governo em atender o que era prometido.
Outros motivos que ajudaram a amplificar a procura são o envelhecimento da população, a crise econômica e os cortes na saúde. Os dois últimos foram consequências diretas para o aumento de usuários da rede pública de saúde. Atualmente, cerca de 70% de brasileiros dependem exclusivamente do sistema.
Em decorrência disso, a ampliação dos gastos do Ministério da Saúde (MS) com as demandas judiciais aumentaram 13 vezes desde 2009. Essas informações estão inseridas no estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo tema versa sobre a Judicialização da Saúde no Brasil.
Os gastos em decisões judiciais são maiores do que a receita planejada
Tal fenômeno colocou o tema no alvo de debates entre gestores e juízes. Afinal, o aumento da procura impacta diretamente os cofres públicos.
A União possui um orçamento financeiro para cada pasta. Um exemplo é o estado de São Paulo, um dos que mais possuem processos desse tipo, que em 2015 gastou o equivalente a 1 bilhão em despesas judiciais médicas, enquanto havia destinado apenas 600 milhões para a pasta.
Isso faz com que a escolha se torne difícil para juízes. Afinal, eles precisam decidir a liberação de uma alta verba que irá desequilibrar o orçamento e será destinado apenas a uma ou poucas pessoas. Por outro lado, isso é essencial para a sobrevivência do paciente.
É necessário repensar o sistema de saúde
Neste sentido, profissionais da saúde e do judiciário entendem que é preciso repensar o sistema de saúde. O investimento destinado não acolhe todas as demandas e o processo burocrático impede a chegada dos remédios à população.
Por isso, investir em um sistema de saúde mais forte é a solução. O Estado gasta mais comprando medicamentos individuais por ordens judiciais do que se comprasse em quantidade e valores negociados.
Qual o papel do profissional de Direito na judicialização da saúde?
Nem todos os casos de judicialização da saúde demandam a presença de um advogado. Contudo, os casos mais complicados, no qual há a solicitação de remédios e tratamentos de alto custo, a assistência e competência do profissional é crucial.
Nesse sentido, estar a par dos últimos acontecimentos na área, como novas regulamentações e atualizações, é importante para uma boa defesa e êxito na ação.
Importância do profissional especializado na judicialização da saúde
Além disso, a área jurídica e médica possuem opiniões divergentes acerca do tema.
Enquanto um lado alega a importância de oferecer o tratamento necessário a todos os cidadãos, outros problematizam o mau planejamento das políticas públicas que afetam diretamente o orçamento financeiro do SUS.
Tendo isso em vista, o advogado precisa entender do setor jurídico, mas, sem deixar de lado o entendimento da dinâmica da área médica, tanto a rede particular quanto a privada. Conhecer ambos os lados é essencial para possuir uma visão ampla e total daquilo que se propõe a defender.
Outro ponto de destaque é a relação advogado-cliente. É interessante entender que as necessidades daquela pessoa estão ligadas diretamente ao tempo. Em algumas situações, a demora de um processo pode agravar uma situação ou, no pior dos casos, representar o risco de morte.
Ter a sensibilidade de lidar com questões tão sérias é algo que deve ser levado em consideração pelo profissional.
O profissional também pode atuar na defesa
Também é importante salientar que o advogado pode atuar tanto a favor do cliente como dos planos de saúde. No segundo caso, é importante estar atualizado em relação ao contrato e políticas da empresa, direito do consumidor e às leis da judicialização.
A junção da área médica e jurídica requer conhecimento técnico e habilidades específicas para quem deseja atuar nisso.
A graduação dará o respaldo necessário para a advocacia, mas os detalhes que permeiam a área médica é algo adquirido em um curso específico. Por esse motivo, possuir uma especialização em Direito Médico é um diferencial indispensável àqueles que vislumbram a área.
Conheça o MBA em Direito Médico & Proteção Jurídica Aplicada à Saúde do Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG)
Com o aumento na procura por judicialização da saúde, o Direito Médico ganhou projeção na área jurídica, apresentando oportunidades para profissionais que querem sobressair em sua área de atuação.
No entanto, a graduação não oferece a base completa para uma área que mescla saberes constitucionais com termos e dinâmica do setor médico.
Por esse motivo, os advogados que desejam atuar na área procuram a especialização em Direito Médico como um diferencial competitivo em relação aos concorrentes.
A especialização em Direito Médico & Proteção Jurídica aplicada à Saúde do Instituto de Pós-graduação e Graduação (IPOG) tem como intuito atualizar o profissional quanto à prática do Direito Médico e trazer competências necessárias para a atuação. Nela, a visão sociocrítica é desenvolvida, aliando o saber jurídico, social e humanístico.
Grade curricular
Na grade, o aluno terá acesso aos conhecimentos específicos de ambas as áreas, tanto a técnica quanto a gestão.
- Introdução ao Direito Médico: Meios Preventivos do Atuar na Área de Saúde;
- Fraude e Análise Crítica do Sistema de Saúde;
- Direito à Saúde e à Proteção Constitucional;
- Judicialização da Saúde, Mediação, Conciliação e Arbitragem em Saúde;
- Desenvolvimento Integral do Potencial Humano;
- Direito do Consumidor e os Contratos na Área de Saúde;
- Gestão em Estabelecimento de Saúde e Gerenciamento de Riscos na Saúde;
- Gerenciamento de Hospitais e Unidades de Saúde com o Enfoque na Gestão de Problemas, Conflitos e Mudanças;
- Perícia Médico Legal – Visão do Médico;
- Reforma Trabalhista nas Relações Profissionais de Saúde;
- Reforma Trabalhista e os Impactos nas Relações de Trabalho em Saúde;
- Responsabilidade Penal do Profissional de Saúde;
- Bioética e Biodireito Aplicados ao Direito Médico;
- Leitura, Análise e Elaboração de Documentos Médicos e em Saúde;
- Tópicos Especiais do Direito Médico;
- Análise Crítica e Importância do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
- Novo Código de Ética Médica e Profissionais da Saúde;
- Os Programas de Compliance e a Indústria Farmacêutica.
No IPOG, os alunos terão acesso a um conteúdo atualizado e condizente com o mercado de trabalho. Isso porque o corpo docente, formado por mestres e doutores, possui larga experiência prática e teórica.
Além disso, o grande diferencial desse MBA é a abordagem de conhecimentos que outras instituições não o fazem, como áreas de contratos, relações de trabalho, marketing pessoal e resolução de conflitos.
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Até a próxima!
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